( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 20 DA LEI 10. 463. 963-17/2000, reeditada como MP n. 2008. 559-SP. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Please double-check the address for any typos or errors. Súmula 69. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. DESCABIMENTO. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. Pesquisa. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. 8. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). . 2. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 6. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. 830/1980. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. 6. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao caso, uma vez que o art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 505. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . (JuruaDoc. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Entre os temas aprovados. 830/1980. Sumário. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 134). Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 559/2002 (Lei da Anistia Política). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 8/2008-STJ). SÚMULA 504. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. 646. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). Direção: Ascendente. 1. 6. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. É como voto. 6º da Lei n. Súmula 555. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. Súmula 555. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 6º da Lei n. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Carlos. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. RESULTADO DEFINITIVO. 8/2008-STJ). 1. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. 134). Súmula n. 189 do TFR. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. É o relatório. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Súmula 656. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. 1 súmula encontrada com: (527). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Art. 835 do Código Civil. PDF. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Tese Firmada. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. Súmula 559. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. )” (fl . Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Nº 414 STJ. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. SÚMULA 504. 36, § 7º, do Decreto n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 556-STJ. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Utilização como indexador de correção monetária. Súmula 650. os 35 anos da Carta de 1988. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. STJ. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Nova Súmula 559 do STJ comentada. Seccional Área jurídica da prova prático profissional Nota Final Situação. ». Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 543-C DO CPC E RES. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 249. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 17/03/2016. 6. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. os 35 anos da Carta de 1988. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Como chegar. 559-RJ (89. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. 405). AÇÃO ACIDENTÁRIA. 5. O recurso não merece prosperar. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. I. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Aprovada em 09/12/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. 10. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. 419/2006, art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. 1 súmula encontrada com: (599. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. 2º, I, d e e, da Lei 10. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Requisito não previsto na Lei 6. Judiciário. 599 ocultos » exibir Artigos. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 603-STJ. ). Crédito: Gustavo Lima/STJ. O fato em análise. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 965-RS, Rel. (Tese julgada sob o rito do art. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. PENHORABILIDADE. Informativo de Jurisprudência n. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 49795) Súmula 178. 10. Súmulas. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. STJ. Nova Súmula 559 do STJ comentada. VOTO O Sr. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 775) Súmula 70. Súmula 394. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Notícias. 6º da Lei n. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Jurisprudência selecionada. 68 § 1 Inc. n. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 4010. 6. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. **Enunciado** Em ações de execução fisca. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ) 3. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. min. (AgRg no HC 591. 6. 023-SP, Rel. 830/1980. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 134. 219, § 5º, do CPC). REsp 962. STJ - Tema repetitivo 703. 101). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 10. (AgRg no REsp n. 8. VOTO O Sr. DJe 15/12/2015. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 559 do STJ. Carlos. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Recurso especial representativo da controvérsia. 1ª Seção. É como voto. 6º da Lei n. CDA. Learn faster with spaced repetition. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. SÚMULA 559. 132 da Lei n. 0,00/0,55/0,65 B. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 859 AgR, rel. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. . Informativo de Jurisprudência n. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. 618 do Supremo Tribunal Federal. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Para se inscrever, basta clicar em. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Tese Firmada. RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 830/1980. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Informativo de Jurisprudência n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Alexandre de. 1ª Seção. 10. NUM,EMEN,INDE. 543-C DO CPC E RES. NUM,EMEN,INDE. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Desnecessidade. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 10. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Súmula 559-STJ. 32, § 2º, da Lei n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Parecer do Ministério Público nas fl s. 6º da Lei n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 560-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmula Anotada N. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Operador padrão. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Criminal. 📌 Bens Públicos. Informativo de Jurisprudência n. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 134. 9. (Vide Informativo de Jurisprudência N. ). É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 560 do STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Súmula 558-STJ. 266, rel. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. INTRODUÇÃO. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. O C. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. IV. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. 1ª Seção. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 1. 6. 2004 p. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.